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Foto do escritorClorivaldo Belém

DIREITO DO CONSUMIDOR



O direito do consumidor é um ramo recente e importante do direito que visa proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo. No Brasil, ele é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.


O objetivo do direito do consumidor é proteger a vida, saúde, segurança, educação, informação, liberdade de escolha e igualdade do consumidor. Ele também garante o ressarcimento por perdas e danos, a troca ou o cancelamento de produtos e serviços defeituosos ou não cumpridos, e o direito de arrependimento nas compras pela internet.


O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor e as obrigações dos fornecedores de bens e serviços. Ele também prevê sanções para aqueles que violam esses direitos.


É importante que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como exercê-los. Isso ajuda a garantir relações de consumo justas e equilibradas.




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